No existe una ley sectorial exclusiva. Sin embargo, la normativa general de prevención incluye expresamente este sector, especialmente a través del Anexo I del RD 664/1997, que menciona los trabajos en centros de producción de alimentos.
Importância da Prevenção para as trabalhadoras grávidas
A Prevenção de Riscos Laborais deve garantir a segurança da trabalhadora. Em caso de gravidez, as ações preventivas dever-se-ão dirigir ao cuidado da saúde da mamã e do...





