La diversidad LGTBIQ+ está protegida por un marco normativo amplio que incluye la Constitución Española (art. 14), el Estatuto de los Trabajadores, la Ley 15/2022 de igualdad de trato, la Ley 4/2023 para la igualdad de las personas trans y diversas, y múltiples leyes autonómicas (Madrid, Andalucía, Comunitat Valenciana, Aragón, etc.).
Importância da Prevenção para as trabalhadoras grávidas
A Prevenção de Riscos Laborais deve garantir a segurança da trabalhadora. Em caso de gravidez, as ações preventivas dever-se-ão dirigir ao cuidado da saúde da mamã e do...
