Este decreto transpone la Directiva 93/103/CE y establece las disposiciones mínimas de seguridad y salud en el trabajo a bordo de los buques de pesca, tanto nuevos como existentes, en el marco de la Ley 31/1995.
Importância da Prevenção para as trabalhadoras grávidas
A Prevenção de Riscos Laborais deve garantir a segurança da trabalhadora. Em caso de gravidez, as ações preventivas dever-se-ão dirigir ao cuidado da saúde da mamã e do...





